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22 de Outubro de 2019

Cuidados com as Contribuições Sindicais Patronais

Nem todo empresa é devedora.

Marcelo Trapnell, Advogado
Publicado por Marcelo Trapnell
há 4 anos

Após as festas de fim de ano começam as novas preocupações e as cobranças anuais, IPTU, IPVA, anuidades dos órgãos de classe, matrículas, etc. As empresas passam a receber enxurradas de boletos com cobranças de contribuição sindical dos mais variados sindicatos e com nomes diversos.

Uma autopeça recebe cobrança do sindicato das empresas de material bélico e por aí segue, cabendo ao empresário atentar exatamente como e para quem dirigir a contribuição Sindical anual que vence no final de janeiro.

A contribuição Sindical é legalmente prevista e obrigatória, logo, caracterizada como um imposto (art. 149, CF/88), um tributo criado e exigido para dar sustentabilidade financeira aos sindicatos, patronais e dos trabalhadores.

Ocorre nem todas as empresas devem pagar a contribuição, muito menos para todos as guias que lha são encaminhadas todos os anos pelos mais estranhos Sindicatos. A princípio, o empresário deve identificar se realmente a sua atividade se enquadra na categoria econômica representada pelo Sindicato que lhe cobra o referido imposto, em segundo aspecto, se aquele sindicato que abrange sua categoria econômica possui legitimidade territorial para receber a anuidade, isto porque muitas vezes a empresa mantém sua atividade na cidade de Ilhéus-BA e recebe cobranças de Sindicatos da Amazônia, Goiás, São Paulo.

Identificado o Sindicato correto, há de se enquadrar o valor a recolher pelos critérios estabelecidos na proporção do capital social e uma tabela progressiva.

Não obstante, não basta existir a empresa constituída para ser obrigada a recolher o imposto sindical, isto porque não basta estabelecer que o fato gerador da contribuição sindical seja a simples participação em determinada categoria econômica. Algumas características da empresa as isentam do encargo.

De forma taxativa o art. 580[1] da CLT estabelece quem é obrigado a pagar: (i) empregados; (ii) agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais; e (iii) empregadores. Entendimento corroborado pela Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ou seja, além de participante em determinada categoria econômica (art. 578 da CLT) concomitantemente a empresa deve ser de empregadora, manter empregados (art. 580, III, da CLT).

Exemplo comum são as sociedades de administração de capital próprio, Holdings que administram bens de outras empresas, ou empresas que são tocadas pelos seus próprios sócios, como prestadoras de serviços.

Sua empresa possui empregados? A finalidade dos Sindicatos patronais é representar as empresas nas relações laborais em negociações com os Sindicatos dos trabalhadores. Se a empresa não possui empregados não se vale dessa representação e não se beneficia em nada perante a atuação do Sindicato que lhe cobra a contribuição sindical.

Outro ponto. Parte da contribuição sindical se destina ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, o que é incompatível, pois, se a empresa não possui funcionários em folha, não haverá empregado a se beneficiar ou a ser amparado pelo FAT.

Existem outras discussões em andamento. As Empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem seus impostos em um único momento ou através de uma única guia de recolhimento, logo, deveria o imposto sindical estar abrangido neste mesmo momento e o fato de inexistir previsão legal sobre a incidência do imposto, muitos entendem que está decretada a isenção as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Logo, não basta existir uma empresa para ser automaticamente devedora do tributo, e o pior acontece, muitas empresas sem compreender exatamente como funciona a sistemática, recolhem indevidamente e, em muitos casos, para vários sindicatos ao mesmo tempo, ou por desinformação, ou por medo de se indispor com o Sindicato.

Em outros casos, passam a receber cobranças de encargos sindicais variados de anos anteriores não recolhidos dos variados sindicatos que se acham investidos no poder de receber e cobrar encargos sindicais, alguns contratando hoje empresas de cobrança e já existem relatos de inclusão do nome dos supostos devedores nas entidades de restrição de créditos pela “inadimplência”.

O problema é que muitos sindicatos normalmente fazem o que bem entendem, não sofrem uma fiscalização regular, atribuem receitas ou passivos indevidos como se créditos realmente existissem, chegando alguns a propor ações de cobranças contra as supostas devedoras.

A recomendação ao empresário desobrigado de recolher a contribuição sindical patronal é para que avalie cada uma das cobranças e impugne qualquer cobrança, cartinhas encaminhando guias de recolhimento ou as posteriores e insistentes cobranças de contribuições sindicais, propondo inclusive pedido de ressarcimento por recolhimentos realizados indevidamente assegurando que o Sindicato exclua sua empresa dos seus cadastros como se representada fosse e como “devedora” dos impostos anuais indevidos.

Marcelo Mattos Trapnell


[1] “Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:”

1 Comentário

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Muito oportuno o artigo.. continuar lendo